Deliberação (extrato) n.º 1868/2014
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 7 de outubro de 2014 e ao abrigo do artigo 2.º, da Lei 79/2009, de 13 de agosto:
Luís Manuel Pais de Oliveira, Major-General (Força Aérea), na reserva, a exercer funções como juiz militar no Tribunal da Relação de Lisboa - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, com efeitos reportados a 12 de setembro de 2014.
Joaquim Gonçalves Coelho Lopes, Major-General (Força Aérea), na reserva, a exercer funções como juiz militar no Tribunal da Relação do Porto - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, com efeitos reportados a 12 de setembro de 2014.
Posse: dez dias.
8 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de Almeida Calhau.
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