1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, o mestre Pedro Braga de Carvalho, com produção de efeitos desde 3 de junho de 2019.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Fica o designado autorizado a exercer atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de junho de 2019. - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Pedro Braga de Carvalho;
Nacionalidade - Portuguesa;
Data de Nascimento - 4 de dezembro de 1990.
2 - Habilitações académicas:
Mestrado em Direito - Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2014);
Licenciatura em Direito - Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012).
3 - Experiência profissional:
Advogado na sociedade de advogados Cerqueira Gomes & Associados (de novembro de 2018 a maio de 2019);
Técnico Especialista no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no XXI Governo Constitucional (de outubro de 2016 a outubro de 2018);
Assistente Convidado na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, lecionando as disciplinas de Direito Internacional Público e de Regimes Jurídicos Internacionais (de novembro de 2015 a fevereiro de 2017);
Investigador em Direito no Centro de Estudos e Investigação em Direito da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (de outubro de 2015 a setembro de 2016);
Advogado-Estagiário na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, escritório do Porto (de setembro de 2012 a setembro de 2015).
312362296
