Tendo em consideração a criação da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, pelo Decreto-Lei 54/2014, de 4 de fevereiro, bem como a entrada em vigor da Portaria 125/2014, de 25 de junho, que aprovou a respetiva estrutura orgânica nuclear:
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Brito e Silva, para exercer as funções de Diretor de Serviços de Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2 - A presente designação têm como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014.
7 de outubro de 2014. - A Secretária-Geral, Albertina Gonçalves.
Nota Curricular
José Manuel Brito e Silva, casado, nascido em Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, em 21 de agosto de 1957.
Em 1987 licenciou-se em Direito, na vertente de Jurídicas, pela Universidade Clássica de Lisboa; concluiu o estágio de advocacia no CDL da AO em 1989; tem mais de vinte anos de prática forense, com predominância em Direito Administrativo, e em todas as instâncias jurisdicionais, tanto no âmbito da LPTA (STJ, TCA, e Tribunal Constitucional), como no do CPTA (TAF, TCA, STA, e Tribunal Constitucional).
Entre 1989 e 1995, foi Diretor, de empresa comercial (Assírio & Alvim - Editores e Livreiros); e, entre 1992 e 1995, foi Presidente de Mesa de Assembleia-Geral da mesma sociedade.
Em 1996 frequentou o curso de «Direito do Ambiente» promovido pelo Instituto de Promoção Ambiental com a colaboração do Centro de Estudos Ambientais e de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça no Centro de Estudos Judiciários; bem como o curso de "Feitura das Leis" promovido pelo INA.
Entre 1996 e 2008 foi Advogado e Consultor Jurídico do Sindicato Nacional de Atividades Turísticas Tradutores e Intérpretes (SNATTI); e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI).
Desde 1996 que exerce funções de Consultor Jurídico na área do Direito Administrativo, especialmente em contencioso, nas matérias do ambiente, do ordenamento do território, das áreas protegidas, dos instrumentos de gestão territorial (PDM, PROT, PMOT, POOC, REN, RAN), expropriações, reversões, resíduos, águas, entre outras, primeiro no «Núcleo de Apoio Ao Auditor Jurídico», depois na «Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contenciosos» no então Ministério do Ambiente, e até à fusão do mesmo com o Ministério da Agricultura, tendo desde então (em 2012), passado a exercer essas mesmas funções na «Equipa Multidisciplinar de Processo Contencioso» do MAMAOT, que exerceu até 14 de setembro de 2014.
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