Despacho (extrato) n.º 12613/2014
1 - Proferidos os despachos estabelecidos no artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi autorizada a abertura de procedimento Concursal para o preenchimento de 12 postos de trabalho para a categoria de Superintendente, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
2 - Decorridos os prazos legais e os procedimentos do referido concurso (n.º 01/2014), foi homologada a Lista de Classificação Final e ordenação dos candidatos, por despacho de 11 de setembro de 2014 do Diretor Nacional da PSP, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 25.º, ambos do Regulamento de Concursos do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pela Portaria 1522-A/2002, de 20 de dezembro.
3 - Não tendo sido apresentados recursos hierárquicos, foram nomeados, por Despacho de 07 de outubro de 2014, do Diretor Nacional da PSP, ao abrigo dos artigos 60.º e 62.º do Estatuto do Pessoal da PSP, os 12 Intendentes a seguir indicados, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória, Nível 48 da Tabela Remuneratória Única/PSP, para a categoria de Superintendente.
4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o disposto na alínea a), do n.º 10, do artigo 39.º, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014.
(ver documento original)
7 de outubro de 2014. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
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