Aviso (extrato) n.º 11231/2014
Regulamento de Cedência de Utilização do Cineteatro de Monte Real
Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, Vereador no uso da competência que lhe é conferida pelo Despacho 113/2013/GAP, de 17 de outubro, publicitado pelo Edital 136/2013/GAP, de 22 de outubro e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, de 12 de agosto de 2014, o projeto de Regulamento de Cedência de Utilização do Cineteatro de Monte Real, foi aprovado por maioria, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Leiria de 19 de setembro de 2014, ao abrigo das competências que lhe são cometidas em matéria regulamentar, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Mais torna público que, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e no uso das competências fixadas pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Leiria elaborou o presente projeto de Regulamento, o qual foi objeto de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de 30 dias seguidos, contados da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 99 de 23 de maio de 2014. Procedeu-se igualmente à sua publicitação em dois jornais regionais editados na área do Município de Leiria, através do Aviso 21/2014, de 7 de maio e do Edital 41/2014, de 5 de maio, que foi afixado nos locais de estilo e no portal do Município de Leiria na internet em www.cm-leiria.pt.
Torna ainda público que o regulamento será publicitado através de edital a afixar nos lugares de estilo e no portal do Município de Leiria na internet em www.cm-leiria.pt, bem como no Diário da República, por extrato ou aviso. Nos termos do seu artigo 51.º, o Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
26 de setembro de 2014. - O Vereador da Cultura, Desporto e Turismo (com competência delegada - despacho 113/2013/GAP, de 17 de outubro, publicitado pelo edital 136/2013/GAP, de 22 de outubro), Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes.
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