O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., pretende proceder ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade geral, na modalidade de mobilidade interna de trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), descritas na Portaria 304/2012, de 4 de outubro, para o exercício de funções no gabinete de apoio ao Conselho Diretivo:
Referência
Tipo de oferta - mobilidade interna na categoria;
Carreira/categoria - técnico superior;
N.º de Postos: Um (1).
1 - Remuneração: correspondente à posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado;
2 - Caracterização do posto de trabalho:
As características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida lei;
3 - Principais atividades a desenvolver - prestar apoio à jurídico ao Conselho Diretivo,
3.1 - Requisitos de admissão:
Ser detentor do grau de Licenciatura em Direito.
Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e estar integrado(a) na carreira/categoria de técnico superior.
3.2 - Perfil pretendido:
Possuir Conhecimentos e experiência profissional sólida na área do direito administrativo e prática comprovada nos seguintes domínios:
Efetuar ações de auditoria e inspeção por forma a aferir e prevenir todas as situações que possam comprometer a realização dos objetivos do IPMA, a qualidade do serviço prestado, o sistema de gestão, a observância da legalidade e a regularidade financeira dos serviços;
Suscitar oficiosamente quaisquer questões de natureza jurídica, financeira, de gestão ou administração de que tenha tomado conhecimento por via do exercício da sua competência;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres jurídicos com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais ou operativas do IPMA;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Conhecimentos e experiência profissional de informática na ótica do utilizador.
4 - Métodos de Seleção: a seleção será efetuada com base na análise curricular, complementada por entrevista profissional;
5 - Local de trabalho: Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Rua C- Aeroporto de Lisboa, 1749-077 Lisboa;
6 - Prazo de apresentação das candidaturas:
10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso.
7 - Formalização das candidaturas:
Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da categoria, da posição remuneratória, do nível remuneratório e do respetivo montante, do endereço eletrónico e ainda do contacto telefónico.
Do requerimento constará a indicação expressa:
a) Modalidade de relação jurídica de emprego público que detém;
b) Carreira/categoria;
c) O serviço onde exerce funções;
d) Posição e nível remuneratórios e a correspondente remuneração mensal;
e) Contacto telefónico, acompanhado de curriculum profissional detalhado e atualizado, em especial na área de atividade pretendida, datado e assinado.
A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação e estará ainda disponível na página eletrónica do IPMA, I. P., em http://www.ipma.pt/pt/oipma/oquefazemos/concursos/index.jsp, até ao 3.º dia útil seguinte à presente publicação.
30 de setembro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.
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