1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 149/2012 de 12 de julho, e do preceituado no artigo 11.º, n.º 1 dos Estatutos publicados em anexo ao Decreto-Lei 374/2007, de 7 de novembro, o Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A. , reunido em 26 de março de 2014, deliberou delegar, em cada um dos seus membros, com poderes de subdelegação, a competência para a prática dos atos previstos no Quadro Geral de Delegação e Subdelegação de Competências, em Anexo I, nos termos e com os limites aí previstos, e no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade distribuídas, conforme Anexo II.
2 - As competências subdelegadas pelos membros do Conselho de Administração nos Diretores de Direção, foram por estes subdelegadas nos Diretores de Departamento e sucessivamente por estes últimos nos gestores, responsáveis e equiparados, ao abrigo das disposições legais referidas no número anterior e no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, a prática dos atos previstos no referido Quadro Geral de Delegação e Subdelegação de Competências em Anexo I, nos termos e com os limites aí fixados.
3 - Delegou em cada um dos membros do Conselho de Administração a assinatura das deliberações relativas aos processos por si propostos, de acordo com as deliberações do Conselho de Administração.
4 - A presente delegação e subdelegação entra em vigor no dia 26 de março de 2014, ficando ratificados, com efeitos a 01 e 21 de outubro de 2013, todos os atos praticados pelos respetivos responsáveis, dentro dos limites constantes do Quadro.
ANEXO I
Quadro Geral de Delegação e Subdelegação de Competências
(ver documento original)
Siglas e identificação dos responsáveis:
CA - Conselho de Administração
Presidente - Dr. António Manuel Palma Ramalho
Vice-Presidente - Dr. José Saturnino Sul Serrano Gordo
Vogal - Eng.ª Vanda Cristina Loureiro Soares Nogueira
SGC - Secretaria Geral e Compliance
Dr. João Carlos Gonçalves Morgado
DCAJ - Departamento de Contencioso e Assessoria Jurídica
Dr. Gonçalo de Almeida Constâncio de Lemos Mexia
DGRC - Departamento de Gestão de Risco e Compliance
Eng.ª Manuela Mesquita Trindade
DAI - Direção de Auditoria Interna
Eng.º José Monteiro Meliço
DCG - Direção de Planeamento e Controlo de Gestão
Eng.º Pedro Gonçalo Albuquerque Almeida Pais
DOP - Direção de Desenvolvimento Organizacional, Gestão de Projetos e Qualidade
Eng.ª Maria Teresa Afonso Vitorino
DSC - Direção de Stakeholders e Comunicação
Eng.ª Maria do Rosário Delícias Ferreira Rocio
DDIP - Departamento de Desenvolvimento Institucional e Parcerias
Dr. António Manuel Coelho Rodrigues
DCH - Direção de Capital Humano
Dr.ª Maria Joaquina Rosado Figueira
DSI - Direção de Sistemas de Informação
Eng.º Mário Miguel Paiva Marques Nogueira
DCL - Direção de Contratação, Compras e Logística
Dr. Ricardo Jorge de Sousa Roque.
DCON - Departamento de Contratação
Dr. Ricardo Manuel Azevedo Saldanha
UCLG - Unidade de Compras e Logística
Dr. Miguel Ângelo dos Santos Martins Barata
DGA - Direção de Gestão de Ativos
Dr. Pedro Miguel Mendes Lourenço
DEXC - Departamento de Expropriações e Cadastro
UEXP - Unidade de Expropriações
Eng.º Pedro Manuel Columbano Pereira Silva
DFM - Direção Financeira e de Mercados
Dra. Susana P. Abrantes Coutinho Stichini Vilela
DPR - Direção de Coordenação de Planeamento Rodoviário
Eng.º Mário João Alves Fernandes
DPPC - Departamento de Planeamento, Programação e Controlo
Eng.º Carlos Manuel Carrilho de Sousa e Silva
DDRD - Departamento de Desenvolvimento de Rede
Eng.º Luís Alexandre da Costa Madeira Correia
DAS - Direção de Desenvolvimento, Ambiente e Segurança Rodoviária
Eng.º José Manuel Santinho Faísca
PGCO - Programação e Controlo Operacional
Eng.ª Sónia Andreia Ferreira Janela
STCQ - Suporte Técnico e Qualidade
Eng.ª Ana Isabel Soares Cardoso
DPVI - Departamento de Projetos de Vias
Eng.º Jorge Filipe Namorado Martins Rebelo
DPOA - Departamento de Projetos de OA
Eng.º Carlos Filipe Sanches Pimentel
DCOA - Departamento de Gestão de Conservação OA
Eng.º Luís Manuel Ribeiro Freire
UNOA - Unidade Norte - Conservação AO
Eng.º Pedro Paulo da Cunha Romana Ribeiro
UCOA - Unidade Centro - Conservação AO
Eng.º Afonso José Nogueira Roque Póvoa
USOA - Unidade Sul - Conservação AO
Eng.º João Gonçalo Martins Paulo Morais
DAMB - Departamento de Ambiente
Arq.ª Ana Cristina dos Santos Silva Martins
DSRD - Departamento de Segurança Rodoviária
Eng.ª Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz
DAP - Direção de Coordenação da Rede de Alta Prestação
Eng.º Rui Manuel Esteves Costa Manteigas
GEMP - Gestão de Empreendimentos
Eng.º José Luís Borrego Faleiro
P25A - Ponte 25 de Abril
Eng.ª Fernanda Maria Ferreira dos Santos
ASLA - Assessoria Legal e Administrativa
Dr. João Pedro Dhanis Canto e Castro
AEFI - Assessoria Económica e Financeira
Dr. Joaquim António Pais e Jorge
DGCC - Departamento de Gestão de Contratos de Concessão
Eng.ª Sónia Catarina Menoita Janela Saraiva
GCLVT - Gestão de Contratos - LVT
Eng.ª Ana Maria Ferreira de Sampaio Meira
GCTAL - Gestão de Contratos - Transmontana e Algarve
Eng.ª Alexandra Isabel Reis Brito Caiado Correia Alemão
GCALT - Gestão de Contratos - Alentejo
Dra. Inês do Castelo Lopes Garcia Lino
DECN - Departamento de Exploração - Centro/Norte
Eng.º Carlos Alberto Guedes de Matos
DELVT - Departamento de Exploração - LVT
Eng.º Francisco José Mendes Godinho
DRN - Direção de Coordenação da Rede Nacional
Eng.º Carlos Manuel Cruz Santinho Horta
ATEC - Assessoria Técnica
Maria Estevão Sequeira Alves
DGCV - Departamento de Gestão de Conservação de Vias
Eng.º Francisco José Costa Pereira
DCO - Diretor de Centro Operacional
Diretor do Centro Operacional Norte; Eng.º Jorge Manuel da Costa Machado
Diretor do Centro Operacional Grande Porto, Eng.º Pedro Manuel Fonseca O. Gamelas Carvalho
Diretor do Centro Operacional Centro Norte, Eng.º Francisco Manuel Salgado Godinho Miranda
Diretor do Centro Operacional Centro Sul, Eng.º Alcindo Duarte Cordeiro
Diretor Operacional Grande Lisboa, Eng.º Luís Manuel de Castro Melo
Diretor do Centro Operacional Sul, Eng.º José Paulo Trindade Pathé
Gestores de Unidade dos CO's
Gestor da Unidade de Conservação Corrente do Centro Operacional Norte, Eng.º Bernardino Ferreirinha Pinto
Gestor da Unidade de Conservação Periódica e Obra do Centro Operacional Norte, Eng.º Orlando Valdemar Oliveira Gonçalves
Gestora da Unidade de Conservação Corrente do Centro Operacional Grande Porto, Eng.ª Maria Telma Araújo Braga Tinoco
Gestor da Unidade de Conservação Periódica e Obra do Centro Operacional do Grande Porto, Eng.º Valter Rocha Alves Barbosa
Gestor da Unidade de Conservação Corrente do Centro Operacional Centro Norte, Eng.º Luís Manuel Pista Nunes Oliveira
Gestor da Unidade de Conservação Periódica e Obra do Centro Operacional Centro Norte, Eng.º José Rafael Saavedra Ferreira de Almeida
Gestora da Unidade de Conservação Corrente do Centro Operacional Centro Sul, Eng.ª Maria Rita Batista Lino Caetano
Gestor da Unidade de Conservação Periódica e Obra do Centro Operacional Centro Sul, Eng.º Pedro Paulo Serôdio Inácio
Gestora da Unidade de Conservação Corrente do Centro Operacional Grande Lisboa, Eng.ª Maria Elisa de Almeida Fonseca
Gestor da Unidade de Conservação Periódica e Obra do Centro Operacional Grande Lisboa, Eng.º Helder José Afonso Lourenço
Gestora da Unidade de Conservação Corrente do Centro Operacional Sul, Eng.ª Ana Cristina Domingues Franco dos Santos
Gestor da Unidade de Conservação Periódica e Obra do Centro Operacional Sul, Eng.º Daniel Francisco dos Santos Carneiro Gonçalves
DCC - Direção de Coordenação Comercial e Gestão do Cliente
Eng.º Rui Pedro Nobre Ribeiro
DGPT - Departamento de Gestão de Portagens
Eng.ª Sonia Cristina Martins Machado
DGNI - Departamento de Gestão do Negócio de Infraestruturas
Dra. Isabel Maria Neves dos Santos Caspurro
DGCL - Departamento de Gestão do Cliente
Dra. Sónia Paula Ferreira Figueira
CORG - Coordenação Regional
Eng.º Luís António Serrano Pinelo
GR - Gestores Regionais
Gestora da Gestão Regional de Viana do Castelo e da Gestão Regional de Braga, Eng.ª Luísa Armanda Cordeiro Silva
Gestor da Gestão Regional de Vila Real e da Gestão Regional de Bragança, Eng.º Helder Manuel Pinto de Moura
Gestora da Gestão Regional do Porto, e da Gestão Regional de Aveiro, Eng.ª Ângela Maria Pereira de Sá
Gestor da Gestão Regional de Coimbra e da Gestão Regional de Viseu, Eng.º Nuno Miguel Grilo Gama
Gestora da Gestão Regional de Guarda e da Gestão Regional de Castelo Banco, Eng.ª Rosa Jesus Tomé Saraiva
Gestor da Gestão Regional de Setúbal e da Gestão Regional de Lisboa, Eng.º Ricardo Manuel do Espírito Santo Lacerda
Gestor da Gestão Regional de Santarém e da Gestão Regional de Leiria, Eng.º Vítor Manuel Morais Sequeira
Gestora da Gestão Regional de Évora e da Gestão Regional de Portalegre, Eng.ª Ana Paula de Sousa Tavares
Gestor da Gestão Regional de Faro e da Gestão Regional de Beja, Eng.º Luís António Serrano Pinelo
ANEXO II
Pelouros:
Presidente - Dr. António Manuel Palma Ramalho
Direção de Auditoria Interna
Direção de Coordenação de Planeamento Rodoviário
Direção de Stakeholders e Comunicação
Direção financeira e de Mercados
Direção de Gestão de Ativos
Vice-Presidente - Dr. José Saturnino Sul Serrano Gordo
Direção de Rede Nacional
Direção de Coordenação da Rede de Alta Prestação
Secretaria Geral e Compliance
Direção de Capital Humano
Direção de Contratação, Compra e Logística
Vogal - Eng.ª Vanda Cristina Loureiro Soares Nogueira
Direção de desenvolvimento, Ambiente e Segurança rodoviária
Direção de Coordenação Comercial e Gestão de Cliente
Direção de Planeamento e Controlo de Gestão
Direção de Desenvolvimento Organizacional, Gestão de projetos e Qualidade
Direção de Sistemas de Informação
ANEXO III
(ver documento original)
26 de março de 2014. - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A.: António Ramalho, presidente - José Serrano Gordo, vice-presidente - Vanda Nogueira, vogal.
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