Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico/ Assistente Técnico, e de dois postos da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público - Referência A (código: OE201902/0063; 1 vaga) e Referência B (código: OE201902/0064; 2 vagas) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Maria de Fátima Gomes da Mota (Referência A), Carlos Alberto Pinto Ferreira e José Luís Gomes da Silva (Referência B) com data de início a 3 de junho de 2019. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única para a Referência A e a correspondente à 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente ao valor da remuneração base praticada na Administração Pública, para a Referência B. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico e 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Maria de Fátima Gomes da Mota (Referência A) 17 anos e 11 meses, Carlos Alberto Pinto Ferreira (Referência B) 7 anos e 3 meses e José Luís Gomes da Silva (Referência B) 1 ano e 9 meses.
4 de junho de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos Baptista Martins.
312353304
