Revisão do Plano Diretor Municipal de Redondo
António José Rega Matos Recto, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, faz saber que, em reunião de 23 de maio de 2018, a Câmara Municipal de Redondo deliberou iniciar o procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Redondo, enquadrado nos artigos 76.º e 124.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. Os documentos relativos a este procedimento, designadamente os prazos de elaboração e o período de participação, encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Redondo, em www.cm-redondo.pt.
30 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Redondo, António José Rega Matos Recto.
Deliberação
Na reunião de Câmara de 06 de dezembro de 2017, foi deliberado por unanimidade e em minuta, aprovar a abertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Redondo. Desta forma e dando cumprimento ao artigo 77.º do RJIGT (Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio), realizou-se o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT) do Concelho de Redondo. O REOT é um instrumento de análise e avaliação contínua da concretização das estratégias de desenvolvimento territorial municipal, nomeadamente das estratégias consagradas no plano municipal de ordenamento do território em vigor, que promove não só o tratamento simples e claro da informação relevante, de caracter estatístico, técnico e científico, mas também a participação e a comunicação de resultados. O relatório fundamenta os termos de referência e a oportunidade de Revisão do Plano Diretor Municipal de Redondo, tendo como objetivo principal enquadrar os resultados do desenvolvimento territorial mais recente, nomeadamente desde a entrada em vigor do PDM de Redondo (RCM n.º 54/95 de 7 de junho). O novo PDM será elaborado com recurso a cartografia atualizada e à utilização intensiva de todas as novas tecnologias atualmente disponíveis, para que este seja um instrumento capaz de traduzir sem margem para dúvidas as opções urbanísticas do município em termos de ordenamento do território. O REOT apresenta como Anexo I, o Cronograma Previsional do Plano de Ações para a Revisão do PDM de Redondo. Propõe-se, conforme o artigo 76.º do RJIGT que seja objeto de apreciação camarária a seguinte documentação: Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT) do Concelho de Redondo; Com base na proposta de calendário constante do Anexo I - Cronograma Previsional do Plano de Ações para a Revisão do PDM de Redondo, fixação do prazo de elaboração (n.º 1 do referido artigo 76.º do RJIGT); Fixação da duração para o período de participação pública após publicação no Diário da República da deliberação de início do processo de revisão (mínimo de 15 dias nos termos da legislação aplicável). Face aos documentos apresentados a Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta aprovar o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT), aprovar o cronograma constante do anexo I ao REOT e fixar o prazo de 15 dias para o período de discussão pública.
23 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Redondo, António José Rega Matos Recto.
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