1.ª Alteração do Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização (RMTEU) do Município de Cantanhede
Abertura do período de discussão pública
Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, TORNA PÚBLICO que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 21 de maio de 2019, decidiu aprovar e submeter a discussão pública a proposta da 1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização (RMTEU) a decorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos previstos no n.º 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
Durante o referido período, a proposta de alteração ao RMTEU está disponível para consulta no Departamento de Obras e de Urbanismo - Divisão de Urbanismo e Reabilitação Urbana, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas) ou através da Internet no endereço http://www.cm-cantanhede.pt.
Convidam-se todos os interessados a formular as reclamações, observações e sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito em impresso próprio, ou em ofício devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, e entregue no Departamento de Obras e Urbanismo. É ainda disponibilizado um email próprio (dou@cm-cantanhede.pt).
O presente Aviso vai ser afixado nos lugares públicos habituais.
3 de junho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro António Vaz Cardoso.
312352762
