Aviso (extrato) n.º 10567/2019
Procedimento concursal comum, de recrutamento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria e com a artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 07 de maio de 2019, e do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 22 de maio de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para Técnico Superior - Ambiente e Sustentabilidade, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Águeda (CMA), na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, pelo período de 1 (um) ano, com possibilidade de renovação até ao período máximo de 3 (três) anos.
2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal da CMA, nomeadamente: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Acompanhamento de IGT (Instrumentos de Gestão Territorial); Promover/acompanhar a elaboração de estudos no âmbito da divisão; Promover e colaborar na elaboração de um plano de ação/desenvolvimento para o Turismo de Águeda; Promover a implementação de candidaturas no âmbito das competências da divisão; Colaborar na elaboração/análise de estudos de impacte ambiental e energéticos; Desenvolver e acompanhar ações de conservação, preservação e valorização da biodiversidade; Realização/apoio e gestão de iniciativas, atividades e projetos no âmbito da divisão; Programar e preparar eventos locais/nacionais e internacionais; Acompanhamento de parcerias nacionais e internacionais na área do ambiente e sustentabilidade; Acompanhar iniciativas/projetos relacionados com a componente de desenvolvimento sustentável (incluindo turismo); Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
2.1 - A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n.º 1 do artigo 88.º do anexo à LTFP.
3 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Biologia ou Licenciatura em Engenharia do Ambiente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Águeda em https://www.cm-agueda.pt/pages/690.
12 de junho de 2019. - O Vice-Presidente, Dr. Edson Santos.
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