Aviso (extrato) n.º 10566/2019
Procedimento concursal comum, de recrutamento de 34 (trinta e quatro) postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 07 de maio de 2019, e do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 22 de maio de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento de 34 (trinta e quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Águeda (CMA), na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para:
Referência A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Serviço de Sinalização;
Referência B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Canil;
Referência C - 5 (cinco) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Sapadores e Guardas Campestres;
Referência D - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Operador Ceifeira;
Referência E - 17 (dezassete) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa;
Referência F - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico - Serviço de Armazém;
Referência G - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - Contabilidade;
Referência H - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - RSU;
Referência I - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - Técnico de Educação;
Referência J - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - Técnico de Marketing;
Referência K - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - Planeamento e Ordenamento do Território;
Referência L - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - Ambiente e Sustentabilidade;
Referência M - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - Técnico de Animação;
Referência N - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - Técnico de Desporto.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional (Referências A, B, C, D e E), Assistente Técnico (Referência F) e Técnico Superior (Referências G, H, I, J, K, L, M e N), correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal da CMA, nomeadamente:
Referência A: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colaborar com a CO Gerir redes viárias e espaço público; Apoio na execução de intervenções/manutenção de sinalização rodoviária; Apoio na regulação do tráfego; Execução de intervenções de remoção de publicidade não autorizada; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência B: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colaborar com a CO Contribuir para a saúde pública; Executar intervenções de manutenção e desinfestação do canil; Executar intervenções de recolha/captura de animais para o canil e sua alimentação; Executar intervenções de recolha e encaminhamento de animais cadáveres; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência C: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colaborar com a CO Recolher Resíduos; Executar serviços de limpeza e desmatação; Executar serviços de prevenção, vigilância, combate a incêndios e rescaldo; Executar queimadas e fogos controlados; Realizar ações de sensibilização para normas de conduta relacionadas com a floresta; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência D: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colaborar com a CO Preservar Ambiente; Colaborar com a CO Gerir Frota e Equipamentos; Executar intervenções de corte e remoção de infestantes aquáticas; Execução das ações de manutenção da ceifeira aquática e tapete de descarga; Executar intervenções de recolha de resíduos vegetais; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência E: Compete participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar entradas e saídas da escola; Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material ao desenvolvimento do processo educativo; Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações; Receber e transmitir mensagens; Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação; Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; Assegurar o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento da reprografia; Efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; Exercer, quando necessário, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência F: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Apoio à CO Gerir Armazéns e Materiais; Garantir o apoio administrativo; Gerir o espaço dos armazéns; Gerir materiais/stocks; Realizar ações de inspeção de receção de materiais/equipamentos; Supervisionar/gerir os processos de aquisição de bens e serviços; Preparação de documentos para concursos e outros procedimentos de aquisição de bens e serviços; Atendimento telefónico; Proceder à realização do Inventário; Movimentar materiais diversos, com recurso ao empilhador; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência G: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colabora com a CO Planear e controlar gestão da Câmara; Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade; Consultoria em matéria de âmbito financeiro; Responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilísticas e fiscais; Verificar a atividade financeira (cumprimento dos princípios relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas); Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, e de prestação de contas; Acompanhar e participar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, funções de secretariado; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência H: Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais; Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Monitorização e medição de indicadores de desempenho dos processos; Colabora com a CO Planear e controlar gestão da Câmara; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência I: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Acompanhar a elaboração/monitorização da carta educativa para o Concelho de Águeda; Preparação e acompanhamento do ano letivo; Acompanhamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo; Acompanhamento das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo; Acompanhamento do plano de transportes escolares; Acompanhamento na gestão do pessoal não docente (1.º Ciclo e CAF) da autarquia; Conferência de valores e elaboração de mapas de controlo financeiro; Gestão das solicitações dos estabelecimentos de educação; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência J: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Atendimento e informação aos utentes da Incubadora de Empresas no âmbito do marketing e estratégia empresarial; Apoio no planeamento e elaboração de planos de marketing e comunicação empresarial; Elaboração e implementação de planos de marketing para a Incubadora de Empresas e Gabinete de Apoio ao Empresário; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência K: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Acompanhamento de IGT (Instrumentos de Gestão Territorial), Programar e preparar eventos locais/nacionais e internacionais; Monitorizar a execução do Plano Diretor Municipal e elaborar ou propor a elaboração ou alteração de planos municipais de ordenamento do território; Gestão dos Sistemas de Informação associados ao Ordenamento do Território e aos programas e atividades da Divisão de desenvolvimento Local; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência L: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Acompanhamento de IGT (Instrumentos de Gestão Territorial); Promover/acompanhar a elaboração de estudos no âmbito da divisão; Promover e colaborar na elaboração de um plano de ação/desenvolvimento para o Turismo de Águeda; Promover a implementação de candidaturas no âmbito das competências da divisão; Colaborar na elaboração/análise de estudos de impacte ambiental e energéticos; Desenvolver e acompanhar ações de conservação, preservação e valorização da biodiversidade; Realização/apoio e gestão de iniciativas, atividades e projetos no âmbito da divisão; Programar e preparar eventos locais/nacionais e internacionais; Acompanhamento de parcerias nacionais e internacionais na área do ambiente e sustentabilidade; Acompanhar iniciativas/projetos relacionados com a componente de desenvolvimento sustentável (incluindo turismo); Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência M: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Colaboração na dinamização de atividades em contexto da Rede de Bibliotecas Escolares de Águeda; Acompanhar/colaborar com o desenvolvimento de projetos, iniciativas e eventos da BMMA; Planeamento, conceção e dinamização das atividades de promoção da leitura da BMMA; Desenvolver projetos de animação cultural nas mais diversas áreas de atuação do município; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Referência N: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na CMA; Cumprir as disposições do Manual do Sistema de Gestão (SG) e respetivos Procedimentos de Gestão; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Apoiar a implementação de eventos de natureza desportiva; Desenvolver, potenciar e acompanhar projetos implementados ao nível desportivo para o concelho de Águeda; Apoio à gestão e dinamização dos equipamentos desportivos do Concelho; Desenvolver projetos de desporto escolar e para populações com necessidades educativas especiais ou com limitações físicas; Proceder ao acompanhamento e controlo da utilização dos equipamentos desportivos existentes no concelho; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
2.1 - A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n.º 1 do artigo 88.º do anexo à LTFP.
3 - Nível Habilitacional:
3.1 - Para as Referências A, B, C, D e E - Escolaridade Obrigatória, aferida de acordo com a idade do candidato, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
3.2 - Para a Referência F - 12.º ano de escolaridade ou equivalente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3.3 - Para a Referência G - Licenciatura em Contabilidade ou Licenciatura em Gestão Pública e Autárquica, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
3.4 - Para a Referência H - Licenciatura na área das Ciências Agrárias, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
3.5 - Para a Referência I - Licenciatura nas áreas de ciências de educação e das ciências sociais, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
3.6 - Para a Referência J - Licenciatura em Marketing, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
3.7 - Para a Referência K - Licenciatura na área do Planeamento e Ordenamento do Território, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
3.8 - Para a Referência L - Licenciatura em Comunicação, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
3.9 - Para a Referência M - Licenciatura em Animação Sociocultural, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
3.10 - Para a Referência N - Licenciatura em Ciências de Desporto, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Águeda em https://www.cm-agueda.pt/pages/690.
12 de junho de 2019. - O Vice-Presidente, Dr. Edson Santos.
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