Despacho 12030/2014, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 188/2014, Série II de 2014-09-30.
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Data:
2014-09-30
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Documento na página oficial do DRE
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Designa em regime de comissão de serviço a mestra em direito Maria Joana Carvalho de Sousa Féria Colaço como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho 12030/2014
1 -Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do Despacho 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei 2/2012, de 16 de janeiro, designo em regime de comissão de serviço a mestra em direito Maria Joana Carvalho de Sousa Féria Colaço como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).
2 -Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizo a acumulação das funções de consultora do CEJUR com a atividade docente no ensino superior.
3 -A comissão de serviço produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2014, tendo a duração de dois anos.
26 de setembro de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
208121857
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3752513.dre.pdf .
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