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Aviso 10601/2014, de 22 de Setembro

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Sumário

Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto

Texto do documento

Aviso 10601/2014

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público para efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila do Porto, reunida na 2.ª sessão extraordinária de 26 de agosto de 2014, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de agosto de 2014, o Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto, entrando o mesmo em vigor quinze dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Mais se torna público, que o referido documento encontra-se publicado, na íntegra, na página da internet deste município em www.cm-viladoporto.pt.

29 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.

308071986

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3751620.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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