1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares, para exercer as funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014.
4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de setembro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
ANEXO
Nota curricular de Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares
Nascido a 9 de abril de 1965, com nacionalidade portuguesa; licenciado em Direito pela Universidade Lusíada com 14 valores; mestre em Direito Público pela Universidade Lusíada com 16 valores; doutorando na Universidade Lusíada; entre 2009 e 2012 conselheiro jurídico da Missão de Portugal em Genebra junto das Organizações Internacionais; de 2003 a 2008 diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; entre 2002 e 2003 adjunto de Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros; de 1991 a 2007 assistente nas disciplinas de Direito Internacional Público, Direito Constitucional e Direito Comunitário na Universidade Lusíada; entre 1991 e 2002 e desde setembro 2012 com atividade de advocacia. Fluente em inglês escrito e falado; bons conhecimentos de francês e espanhol escrito e falado.
208094593
