Rui Jorge Varela Falcão, Presidente da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 setembro e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea g) n.º 1 do artigo 18.º da mesma lei, que foi aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia, realizada em 02 de julho de 2014, sob proposta da Junta de Freguesia, o projeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro, o qual, após decorrido o prazo de apreciação pública, não foi objetivo de sugestões ou reclamações, considerando-se aprovado de forma definitiva.O Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro, entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital do Diário da República, e encontra-se disponível na sua versão final, no site da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro em www.freguesias-gafanhoeira.pt
3 de julho de 2014. - O Presidente da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro, Rui Jorge Varela Falcão.
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