Desafetação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado municipal situada na Rua José António Madeira São Sebastião - Loulé
Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e no disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal de Loulé, em sessão extraordinária realizada em 28 de julho de 2014, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 25 de junho de 2014, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Loulé relativa à desafetação do domínio público para o domínio privado Municipal, da parcela de terreno com 1574 m2 destinada a equipamento coletivo de utilidade pública cedidos à Câmara Municipal para integração no domínio público, através de alvará de loteamento n.º 1/2003 emitido em 10.01.2003. A parcela mencionada foi objeto de escritura de constituição do direito de superfície lavrada a 19.02.2004, destinando-se a parcela exclusivamente para a construção da sede da Junta de Freguesia de São Sebastião.
Os documentos que constituem o respetivo processo poderão ser consultados nos serviços da Câmara Municipal de Loulé.
O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume (Paços do Concelho da Câmara Municipal de Loulé, na Junta de Freguesia de São Sebastião e no sítio da Internet da CML - www.cm-loule.pt), e publicado na 2.ª série do Diário da República e nos órgãos da comunicação social.
19 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
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