Considerando:
a) Os princípios da celeridade, da desburocratização, da eficiência e da economia;
b) Os objetivos de modernização administrativa e de simplificação de procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril;
c) O disposto no artigo 27.º do citado diploma legal, bem como no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro.
Determino como segue:
No exercício das minhas competências e na qualidade de Presidente da ESTGF, ao abrigo do vertido no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2, dos Estatutos da ESTGF, delego na Técnica Superior, Sónia Santos Carneiro, responsável pelos Serviços Académicos desta Escola, e, na sua ausência ou impedimento, no trabalhador que a substitua (Cfr. artigo 41.º, do CPA), os poderes para assinar a correspondência a expedir por aqueles Serviços, bem como todos os documentos conexos com as suas funções, designadamente os enumerados na listagem anexa ao presente despacho e que deste faz parte, sem prejuízo de o expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza ser sujeito à minha assinatura, mediante despacho de avocação. Este Despacho entra em vigor na presente data.
23 de maio de 2014. - A Presidente da ESTGF, Dorabela Gamboa.
ANEXO
Diploma de Especialização Tecnológica;
Diploma de Grau;
Diploma de Especialização;
Diploma de Pós Graduação;
Suplemento ao Diploma;
Outros Diplomas;
Certidão de aprovação em disciplinas
Certidão de Aproveitamento com Discriminação das Classificações Obtidas, Equivalências ou Creditações;
Certidão de Carga Horária e Conteúdos Programáticos;
Certidão de curso de pequena duração ou ação de formação;
Certidão de Formação Especializada;
Certidão de inscrição;
Certidão de matrícula e inscrição;
Certidão de Matrícula e ou Inscrição com discriminação das Unidades Curriculares;
Certidão de percentil/ranking de classificação final no universo dos diplomados no ano de conclusão do grau;
Certidão de prescrição/não prescrição de inscrição em ciclo de estudos de licenciatura ou de mestrado;
Certidão de programas;
Certificados de Escolaridade para obtenção de desconto de estudante (companhias aéreas);
Certificados de participação em conferências, seminários, workshops e outros;
Declaração passe sub 23;
Declaração propinas;
Declaração para segurança social (e outras entidades) para efeitos de abono de família e outros apoios a estudantes (nacionais e estrangeiros);
Outras declarações.
208131099
