Por despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 20 de janeiro de 2005 (publicado com o n.º 2732/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2005) foi determinada a continuação e o desenvolvimento do projeto de informatização da jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujas tarefas são desempenhadas por magistrados judiciais e do ministério público, designados pelo Presidente do Tribunal, prorrogando-se a vigência do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 31 de março de 2004 (publicado com o n.º 7546/2004, no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril de 2004), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005 e até que se mantenham os pressupostos que lhe são subjacentes.
Assim, designo para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização, da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2014, o senhor Juiz Desembargador Pedro Nuno Pinto Vergueiro, em substituição da Exma. Sra. Juíza Desembargadora Dra. Irene Isabel Gomes das Neves, nomeada Presidente da área geográfica dos TAF(S) da Zona Norte.
30 de setembro de 2014. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
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