Para os devidos efeitos se torna público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com possibilidade de renovação, nos termos da lei, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo mencionados:
2 Postos de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Jurista).
1 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão, competindo-lhe, genericamente, estudar, planear e elaborar pareceres e informações de caráter técnico-jurídico, nos assuntos relacionados com o Regime Jurídico da Administração Pública; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
2 - Requisitos habilitacionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Direito
3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.
31 de maio de 2019. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.
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