Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas - rio Almonda - Alteração
Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que sob proposta da Câmara Municipal, deliberada em 28 de maio de 2019, a Assembleia Municipal, na sua reunião extraordinária de 11 de junho de 2019 deliberou aprovar a Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas-rio Almonda, conforme planta anexa, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Mais faz público que os elementos que integram o ato de aprovação da Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas-rio Almonda, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, poderão ser consultados na Internet, no sítio institucional do Município, em http://www.cm-torresnovas.pt e na Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal, no Largo do Salvador em Torres Novas, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,00h.
12 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
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