Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal deliberou na reunião de 20.03.2019, aprovar a correção material, ao abrigo da alínea b) do ponto 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, ao plano de pormenor da envolvente à rua 1.º de maio em Portalegre, para efeitos da comunicação prevista no ponto 2 do artigo 122.º do referido Decreto-lei.
Mais torna público que a referida comunicação foi transmitida à Assembleia Municipal de Portalegre, na sessão realizada a 29.04.2019 e à CCDR-Alentejo em 27.05.2019, ao abrigo do ponto 3 do artigo 122.º da legislação atrás citada.
A correção material incide sobre os parâmetros urbanísticos da unidade edificada n.º 123, definidos no mapa de áreas - 1.ª parte: unidades edificadas existentes, anexo ao regulamento do plano.
Nos termos ponto 2 do 122.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio remete-se para publicação e depósito, a correção material ao plano de pormenor da envolvente à Rua 1.º de Maio em Portalegre.
27 de maio de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Mapa de áreas - 1.ª parte: unidades edificadas existentes
(ver documento original)
612342531
