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Exoneração do Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 22 de agosto de 2014 e no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a exoneração do Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Ourém, João Miguel Caldeira Heitor, com efeitos a 01 de setembro de 2014.
28-08-2014. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
308059422
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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