Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente do Município de Monforte, torna público que, por deliberação tomada em dezoito de dezembro de dois mil e treze, deliberou submeter a apreciação pública a seguinte deliberação:
Criação de uma área de reabilitação urbana, denominada por Zona Sudeste e Acesso ao Tapadão, a planta com a delimitação da área abrangida, a memória descritiva e justificativa, bem como, o quadro de benefícios fiscais, tudo nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Em cumprimento do preceituado no n.º 2, do artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta no sítio: www.cm-monforte.pt e no Serviço Administrativo e de Licenciamento de Obras Particulares, durante o horário normal de expediente (das 09:00 às 16:00 horas).
As sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (duosu@cm-monforte.pt) e enviadas até às 15 horas do último dia do prazo acima referido.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor para conhecimento de todos os interessados, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
30 de abril de 2014. - O Presidente do Município de Monforte, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.
308101136
