Por Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua Sessão de 7 de maio de 2019, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos n.os 11 e 13, do artigo 19.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto, foi reconduzida a manutenção de funções da Assessora do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, a licenciada Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos, com efeitos a 7 de maio de 2019.
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete com exclusão do suplemento remuneratório (n.º 7, in fine, do artigo 19.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto).
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo à presente deliberação.
31 de maio de 2019. - O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Joaquim Piçarra.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1979
Naturalidade: Lisboa
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, na menção de jurídico-políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em julho de 2002.
Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos de Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em julho de 2003.
Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em maio de 2009.
Curso de Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo, lecionado pelo ICJP - Instituto de Ciências Jurídico Políticas, da Faculdade de Direito de Lisboa, concluído em julho de 2015.
Experiência Profissional:
Desde 13-03-2017 (inscrição suspensa na Ordem dos Advogados) - Assessora no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, com as seguintes funções: elaboração de peças processuais e jurista designada para a subscrição das mesmas, bem como no que respeita à intervenção do Conselho Superior da Magistratura em juízo; elaboração de pareceres legislativos; prestação de apoio à atividade do Gabinete na área jurídico-administrativa e à elaboração de projetos de deliberação a apresentar ao Conselho Plenário; elemento da equipa responsável pela implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na vertente jurídica.
Desde 15-07-2013 até 12-03-2017 - Advogada no domínio do Direito Público, exercendo atividade nas áreas de direito administrativo e contencioso administrativo, direito do ambiente, direito do ordenamento do território, urbanismo e imobiliário, bem como regimes especiais de licenciamento e direito contraordenacional.
Desde 04-03-2013 até 08-07-2013 - Adjunta no gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação do XIX Governo Constitucional, desempenhando funções de assessoria jurídica.
Desde 11-10-2012 até 31-01-2013 - Adjunta no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional, desempenhando funções de assessoria jurídica.
Desde 15-07-2011 até 10-10-2012 - Assessora/Especialista no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional, desempenhando funções de assessoria jurídica.
Desde 02-05-2007 até 14-07-2011 - Advogada no domínio do Direito Público, exercendo atividade nas áreas de direito administrativo e contencioso administrativo, direito do ambiente, direito do ordenamento do território e urbanismo.
Entre 02-05-2006 e 30-04-2007 - Técnica superior jurista estagiária, ao abrigo do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP), desempenhando funções na Direção de Serviços Jurídicos (DSJ) da, à data, Direção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).
Entre 05-04-2004 e 14-03-2006 - Advogada estagiária na Comarca do Seixal, no escritório do patrono Dr. António Albergaria Samara, com prática de direito penal e contraordenacional, direito do trabalho, contratos e arrendamento urbano.
Formação Profissional:
Frequentou diversas ações de formação e seminários nas áreas de procedimento e contencioso administrativo, técnicas de negociação em contexto jurídico, proteção de dados pessoais, informação e acesso a documentos administrativos, ordenamento do território, urbanismo e ambiente, registos e notariado, contratação pública, legística, entre outros.
Outros Elementos:
Apresentação de comunicação no Encontro Anual 2010, organizado pela Associação Ad Urbem (Comunicação publicada no Livro das atas do Encontro 2010).
Publicação de artigos na Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente.
312351482
