Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público Municipal para o domínio privado do Município
Alberto Fernando da Silva Santos, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Torna público, que a Assembleia Municipal deste Município, na sua Sessão Ordinária realizada no passado dia 23 de Dezembro do ano de 2010, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em Reunião do dia 10 de mesmo mês de Dezembro, em conformidade com o no art.º 91.º, alínea a), do n.º 6, do art.º 64.º, n.º 2 e alínea b) do n.º 4, do art.º 53.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, autorizar a desafectação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno, com a área de 315,00 m2, sita no lugar de Moleiras de Cima, da freguesia de Marecos, deste concelho, a confrontar de norte e poente com Câmara Municipal, de nascente com estrada municipal e de sul com Julieta Margarida Duarte Barros Oliveira.
A planta de localização 1/1000 encontra-se exposta no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, António Fernando Mesquita Barbeitos, Director do Departamento Financeiro, o Subscrevi.
28 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Fernando da Silva Santos, Dr.
304310871
