Exoneração do Professor Doutor Rui José da Conceição Nunes das funções de vogal do conselho de auditoria do Banco de Portugal

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-31 - Lei 5/98 - Assembleia da República

  Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.

• 2001-04-17 - Decreto-Lei 118/2001 - Ministério das Finanças

  Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

• 2004-03-10 - Decreto-Lei 50/2004 - Ministério das Finanças

  Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.

• 2007-02-20 - Decreto-Lei 39/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

• 2012-02-10 - Decreto-Lei 31-A/2012 - Ministério das Finanças

  Confere, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro; procede à criação de um Fundo de Resolução, junto do Banco de Portugal, cuja gestão define, e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquid (...)

• 2013-10-18 - Decreto-Lei 142/2013 - Ministério das Finanças

  Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro e procede à sua republicação.