Despacho (extrato) n.º 5615/2019

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 123.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, dos artigos 23.º, n.º 3, alínea i), e 47.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, e dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento dos Dirigentes da Universidade de Aveiro, Regulamento 844/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República n.º 223, 2.ª série, de 17 de novembro, com a Declaração de Retificação n.º 2630/2010, publicada no Diário da República n.º 247, 2.ª série, de 23 de dezembro, e ainda do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro, Regulamento 377/2019, de 29 de março, publicado no Diário da República n.º 82, 2.ª série, de 29 de abril:

1 - Renovo a comissão de serviço do Licenciado Jorge Manuel Pereira Baptista Lopes como Administrador desta Universidade em comissão de serviço nos termos do Código do Trabalho;

2 - Renovo, sob proposta do Administrador, Adjuntos do Administrador para nessa qualidade o coadjuvarem a título permanente no exercício das respetivas funções a Licenciada Ana Rita Fernandes Morais e o Licenciado António José Flor Agostinho, em comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, cuja duração acompanha o mandato do Administrador cessando com o respetivo termo;

3 - O estatuto dos nomeados é o que decorre do Despacho 29-REIT/2018, de 21 de maio, assim se mantendo até à alteração a introduzir nos Estatutos da Universidade de Aveiro em decorrência do disposto no artigo 176.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio;

4 - Confirmo/mantenho na íntegra a delegação de competências e a autorização para a respetiva subdelegação nos Adjuntos nos termos previstos no meu Despacho 34-REIT/2018, de 4 de junho;

5 - O presente Despacho produz efeitos a partir do dia 18 de maio próximo, inclusive.

(Não carece de fiscalização prévia do T. C.)

16 de maio de 2019. - O Reitor, Professor Doutor Paulo Jorge Ferreira.

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