A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Despacho Normativo 2/89
Considerando que se mantêm as razões que estiveram na base do Despacho Normativo 37/88, de 31 de Maio, nos termos do artigo único do Decreto 17/76, de 15 de Janeiro, determino que seja prorrogado até 30 de Junho de 1989 o período de vigência do Despacho Normativo 37/88, de 31 de Maio.
Ministério das Finanças, 19 de Dezembro de 1988. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-01-14 -
Decreto
17/76 -
Ministério das Finanças
Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/37373/despacho-normativo-2-89-de-5-de-janeiro
