Despacho (extrato) n.º 12130/2014
Por despacho de 24 de setembro do Reitor da Universidade Aberta, e considerando que está afeta à Delegação Regional do Porto (DRP) da Universidade Aberta uma viatura de serviços gerais, destinada a satisfazer as necessidades de transporte normais e rotinadas da Delegação;
Verificando-se que a UAb se debate com falta de pessoal qualificado para a condução de viaturas, nomeadamente de motoristas e que a DRP não tem pessoal afeto com essas características;
Tendo em conta que o Decreto-Lei 490/99, de 17/11, possibilita a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista;
Atendendo a que compete aos serviços e entidades utilizadores assegurar a correta e adequada utilização dos veículos por parte dos seus trabalhadores, independentemente da modalidade da constituição da relação jurídica de emprego público, bem como o cumprimento dos termos de utilização contratualmente estabelecidos e que os mesmos apenas podem ser conduzidos por quem esteja autorizado para o efeito, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26/08;
Pretendendo-se que a autocondução tenha como objetivo facilitar a gestão do parque de veículos da UAb e permitir uma maior eficácia no desempenho das atribuições e competências de cada unidade orgânica;
Finalmente, atentando nos fins pretendidos e nas competências que me são conferidas pelo artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 170/2008, de 26/08, pelo artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei 490/99, de 17/11, pelo artigo 7.º, n.º 4, alínea d), da Lei 2/2004, de 15/01 e pelo artigo 36.º, n.º 3 dos Estatutos da UAb, publicados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, no D.R., 2.ª série, n.º 246, de 22/12;
Autorizo a condução do veículo oficial afeto à Delegação Regional do Porto, da Universidade Aberta, ao seu Diretor, Doutor José António Marques Moreira, pelo prazo que durar o seu mandato, incluindo os períodos das eventuais renovações.
25 de setembro de 2014. - O Reitor, Paulo Maria Bastos da Silva Dias.
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