Despacho 5591/2019, de 11 de Junho
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Corpo emitente:
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 111/2019, Série II de 2019-06-11.
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Data:
2019-06-11
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação no Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., com a faculdade de subdelegação, da competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2019, de 14 de janeiro
Despacho 5591/2019
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, e do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2019, de 14 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, subdelego no Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mencionada resolução, designadamente a autorização para abertura dos procedimentos pré-contratuais e para a prática dos atos subsequentes à abertura dos procedimentos pré-contratuais até à outorga dos contratos, assim como os necessários à sua execução.
O presente despacho produz efeitos desde 22 de maio de 2019.
24 de maio de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
312330957
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3735672.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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