1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo despacho do Comandante da Logística da Força Aérea n.º 1731/2014, de 16 de janeiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2014, até aos montantes a seguir indicados:
a) Até (euro) 25.000,00 no Comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TPAA 057368-L João Carlos da Silva Carvalho;
b) Até (euro) 5.000,00 no Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 100913-D Luís Orlando da Silva Reis;
c) Até (euro) 2.500,00 no Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, TEN/ADMAER 128163-B Marlene Jorge de Abreu Cotovio.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego, no Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 100913-D Luís Orlando da Silva Reis, e no Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, TEN/ADMAER 128163-B Marlene Jorge de Abreu Cotovio, competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 2 de janeiro de 2014, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
24 de março de 2014. - O Comandante, Fernando Manuel Silva e Sousa Barbosa, COR/ADMAER.
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