Deliberação (extrato) n.º 686/2019
Considerando que na sequência da tomada de posse do Sr. Professor Doutor Daniel Marques da Silva, como Presidente da Escola Superior de Saúde de Viseu, ao abrigo do n.º 4 do artigo 18.º dos Estatutos da Escola Superior de Saúde e foi designado novo Conselho Administrativo com a seguinte composição:
Presidente: Professor Doutor Daniel Marques da Silva;
Vice-presidente: Professora Doutora Lídia do Rosário Cabral;
Coordenadora Técnica: D. Irene Maria Almeida Neves.
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 24 de abril de 2019, deliberou, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007 de 10 de setembro, n.º 4 e 5 do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, no artigo 26.º dos Estatutos da Escola Superior de Saúde de Viseu, no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, no Decreto-Lei 155/92 de 28 de julho e nos artigos 44 a 51.º do Código de Procedimento Administrativo, o seguinte:
1 - Delegar no Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu as competências para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho até ao montante de 90. 000 (euro) (noventa mil euros), bem como autorizar os respetivos pagamentos;
b) Autorizar o pagamento de despesas referentes a abonos de ajudas de custos antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas;
c) Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.
2 - Autorizar que o Conselho Administrativo subdelegue as competências acima referidas nos membros do órgão, tendo em vista dar o cumprimento ao princípio da segregação de funções e assegurar uma gestão mais eficiente.
3 - O presente despacho produz efeitos a 11 de abril de 2019, considerando-se ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelo Conselho Administrativo no âmbito dos poderes ora delegados.
24 de abril de 2019. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Monney Paiva.
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