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Regulamento 496/2019, de 6 de Junho

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Sumário

Tabela de Taxas do Município de Vila Pouca de Aguiar

Texto do documento

Regulamento 496/2019

Tabela de Taxas do Município de Vila Pouca de Aguiar

Alteração

Alteração ao n.º 13 do artigo 36.º da Tabela de Taxas do Município de Vila Pouca de Aguiar.

Ocupação de solo ou subsolo:

13 - Mesas, cadeiras e estrados - Com área superior a 20 m2 ou fração e por mês ou fração - Isentos de taxa de ocupação.

Aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 24 de abril de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 11 de abril de 2019.

6 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

312277051

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3732808.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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