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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu Despacho, de 13 de maio de 2019, procede-se à anulação do Aviso (extrato) n.º 8109/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 90, de 10 de maio de 2019.
15 de maio de 2019. - O Diretor, Marco António Ramos Santos.
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Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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