1 - Torna-se público que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) pretende recrutar 17 (dezassete) técnicos superiores, em regime de mobilidade interna na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos discriminados no ponto 5.
2 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Av. da Liberdade, n.º 9, 1250-139 Lisboa.
3 - Unidade orgânica: Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais (artigo 8.º da Portaria 118/2013, de 25/03).
4 - Remuneração: A detida pelo trabalhador na origem ou a determinar nos termos do artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2019.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida; 5.2. Ser titular do grau de licenciatura em Direito, Gestão, Economia, Contabilidade ou Auditoria.
6 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar nas seguintes áreas:
6.1 - Área da contratação pública:
Realização dos procedimentos de contratação não centralizados na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ), no que respeita a aquisição de bens, serviços e empreitadas que se inserem nas atribuições da DGRSP (serviços centrais e desconcentrados), designadamente, preparação das peças procedimentais, integração em júris de concursos e execução das formalidades legais subsequentes ao despacho de adjudicação;
Apoio aos serviços desconcentrados da DGRSP nos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
Elaborar normas de procedimentos na área da contratação pública para divulgação pelos serviços desconcentrados da DGRSP;
Emissão de pareceres técnico-jurídicos relacionados com a área da contratação pública e gestão patrimonial;
Monitorização da execução dos contratos celebrados;
Articulação com a UCMJ nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente na tipificação e uniformização dos equipamentos a fornecer ou serviços a prestar (de acordo com o levantamento das necessidades manifestadas pelos serviços desconcentrados da DGRSP).
6.2 - Área da gestão patrimonial:
Assegurar a gestão patrimonial das casas de função, da frota automóvel e do cadastro e inventário dos bens e equipamentos afetos à DGRSP;
Apoio aos serviços desconcentrados da DGRSP na gestão patrimonial, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
Elaborar normas de procedimentos na área patrimonial para divulgação pelos serviços desconcentrados da DGRSP;
Analisar os pedidos de atribuição de casas de função, propor a sua atribuição, elaborar os respetivos contratos e acompanhar a sua execução, mantendo atualizada a base de dados das casas de função;
Assegurar a elaboração de procedimentos tendentes à manutenção e reparação da frota automóvel,
Assegurar a gestão da frota automóvel e a atualização permanente do Sistema de Gestão do Parque de Viaturas do Estado (SGPVE); Colaborar na elaboração do plano de compras públicas da DGRSP.
6.3 - Área da gestão orçamental e financeira:
Elaborar e gerir os orçamentos de atividades e de projetos da DGRSP;
Efetuar a análise financeira dos orçamentos da DGRSP;
Acompanhar e verificar os procedimentos legais de execução orçamental e de realização de despesa pública;
Elaborar requisições de fundos e pedidos de libertação de créditos;
Elaborar propostas de alterações orçamentais;
Acompanhar a execução financeira de contratos;
Efetuar o controlo das despesas realizadas com recurso ao fundo de maneio;
Efetuar reconciliações bancárias;
Colaborar na elaboração da conta de gerência;
Elaborar propostas e informações no âmbito das matérias acometidas à área financeira;
Apoio aos serviços desconcentrados da DGRSP no planeamento e execução orçamental, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
Elaborar normas de procedimentos na área orçamental e financeira para divulgação pelos serviços desconcentrados da DGRSP;
Medir o desempenho financeiro dos orçamentos afetos aos serviços desconcentrados da DGRSP e propor medidas de gestão que visem economias de escala;
Colaborar na elaboração do plano de compras públicas da DGRSP.
7 - Métodos de seleção:
7.1 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional;
7.2 - A análise curricular tem carácter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados para a realização da entrevista profissional de seleção.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - No prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, os interessados deverão enviar requerimento, mencionando como assunto "Recrutamento por mobilidade DSRFP" e indicando a(s) área(s) do ponto 6 a que se candidatam, para o endereço eletrónico dsrh@dgrsp.mj;
8.2 - O requerimento deve fazer menção expressa da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório;
8.3 - O requerimento deve ser acompanhado de curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado.
9 - Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
10 - Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 218 812 204 (Direção de Serviços de Recursos Humanos) ou pelo endereço eletrónico dsrh@dgrsp.mj.
24 de maio de 2019. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.
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