A Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro e 142/2013, de 18 de outubro, prevê a existência de um conselho consultivo, ao qual compete pronunciar-se, não vinculativamente, sobre o relatório anual da atividade daquela instituição, antes da sua apresentação, sobre a atuação do Banco de Portugal decorrente das funções que lhe estão cometidas e ainda sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos pelo governador ou pelo conselho de administração do Banco de Portugal.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 47.º da referida Lei Orgânica, o conselho consultivo é composto, entre outros membros, por quatro personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais, a designar por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, pelo prazo de três anos, renovável por uma vez e por igual período.
Nos termos do n.º 3 do artigo 47.º da mesma Lei Orgânica, o exercício dos cargos dos membros do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e de senhas de presença.
Atendendo a que se encontram vagos três lugares do conselho consultivo, dos que são preenchidos por personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais, procede-se à designação de dois membros deste órgão do Banco de Portugal.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 47.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei 5/98, de 31 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, Emílio Rui Vilar e José Manuel Gonçalves Morais Cabral para os cargos de vogais do conselho consultivo do Banco de Portugal, cuja competência em matérias económico-financeiras e empresariais é evidenciada nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2014.
25 de setembro de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Notas curriculares
EMÍLIO RUI VILAR
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1961)
Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa (2011)
Presidente da REN, SGPS, SA (2014)
Presidente do Conselho Geral da Universidade de Coimbra (2013)
Presidente do Conselho Consultivo do Instituto Português de Oncologia (2013)
Presidente do Conselho Consultivo das Fundações (2012)
Administrador não executivo da Fundação Calouste Gulbenkian (2012)
Administrador não executivo da Partex Oil & Gas (Holdings) Corporation (2012)
2012 - 2014 Advogado-Consultor da PLMJ, Sociedade de Advogados, RL
2012 - 2014 Administrador não executivo e Vogal da Comissão de Auditoria da REN, SGPS, S.A.
1996 - 2014 Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal
2008 - 2011 Presidente do Centro Europeu de Fundações
2007 - 2011 Presidente do Conselho Geral do Instituto Português de Corporate Governance
2006 - 2012 Presidente do Centro Português de Fundações
2002 - 2012 Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian
Presidente da Partex Oil & Gas (Holdings) Corporation
2001 - 2002 Presidente do Conselho de Administração da GalpEnergia
2000 - 2001 Administrador não executivo da SOPORCEL
1998 - 2002 Professor convidado da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica (Porto)
1996 - 2002 Administrador da Fundação Calouste Gulbenkian
1989 - 1996 Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
1989 - 1992 Comissário-Geral da Europália 91 - Portugal
1986 - 1989 Diretor Geral da Comissão Europeia (Bruxelas)
1984 - 1986 Presidente do Conselho de Gestão do BESCL
1976 - 1978 Ministro dos Transportes e Comunicações
1975 - 1984 Vice-Governador do Banco de Portugal
1974 - 1975 Ministro da Economia
1974 - Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo
1971 - 1972 Fundador e primeiro Presidente da SEDES
1969 - 1973 Diretor do Banco Português do Atlântico
1966 - 1969 Técnico e Chefe de Divisão no GEPTT
1962 - 1965 Serviço Militar
1961 - 1962 Estágio de advocacia
JOSÉ MANUEL GONÇALVES DE MORAIS CABRAL
Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras
Administrador da CUF SGPS, S.A.
Administrador da José de Mello Imobiliária, SGPS, S.A.
Administrador da Efacec Capital, SGPS, S.A.
Gerente da José de Mello Energia, Lda.
Administrador da Escala Braga
Administrador da Escala Vila Franca de Xira
Presidente do Conselho Fiscal da GENERIS Farmacêutica, S.A.
2004 - 2009 Conselheiro do Presidente do Grupo José de Mello
2002 - 2004 Presidente do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado ImoDesenvolvimento
2002 - 2004 Administrador da Imopolis, SGFI, S.A.
1997 - 1999 Presidente da Comissão Executiva da Lisnave, S.A.
Dez 1995 Administrador cooptado da Lisnave, S.A.
1995 Presidente do Fórum do Mar
1994 Assessor do Conselho de Administração do Banco de Fomento, S.A.
1993 - 1995 Administrador da Celbi, S.A.
1992 - 1994 Administrador da IPE, S.A.
1989 - 1992 Administrador e Presidente da Air Atlantis, S.A.
1980 - 1989 Administrador para a Área Financeira da Metal Portuguesa, S.A.
1975 - 1978 Fundador do "Jornal Novo" e administrador da Novimpresa
1974 - 1980 Fundador e membro da Comissão Executiva da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)
1970 - 1973 Assistente no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras
1970 - 1980 Controller e Diretor Financeiro da Metal Portuguesa, S.A.
1968 - 1970 Técnico auxiliar na área de Planeamento Regional do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Exerceu ainda o cargo de administrador na Soponata, S.A., EDP - Energias de Portugal, S.A., ONI, SGPS, S.A., AICEP Capital Global, EPE, e foi membro do Conselho Consultivo do Fórum para a Competitividade.
É Oficial da Reserva Naval da Armada, tendo prestado serviço como Professor de Economia na Escola Naval.
208120074
