Discussão Pública da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana do "Centro Histórico de Monforte"
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Lagem Pataca, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e de acordo com o artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara e a Assembleia Municipal em reunião e sessão ordinária, realizadas em 21 de novembro e 28 de dezembro de 2018, respetivamente, deliberaram por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Monforte.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
Os projetos da Área de Reabilitação Urbana e Operação de Reabilitação Urbana Sistemática estarão disponíveis para consulta dos interessados no sítio da internet da Câmara Municipal de Monforte (www.cm-monforte.pt/index.php/pt/urbanismo/ordenamento-do-territorio) e na Subunidade Orgânica Administrativa de Urbanismo e Habitação, Obras e Serviços Urbanos, sita na Avenida General Humberto Delgado, na freguesia de Monforte, durante o horário normal de expediente (das 09:00 horas às 16:00 horas).
22 de maio de 2019. - O Presidente do Município de Monforte, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.
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