Alvará de Loteamento n.º 31/2003
Processo 8848/2002-E/15590/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 8 do alvará de loteamento n.º 31/2003, sito no Lugar da Ramôa, Freguesia de Merelim S. Pedro (atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos), deste concelho, em que é requerente Silva Faria & Irmão, Lda., que consiste no seguinte: Redução da área de implantação em 64,50 m2, passando para 97,50 m2; Redução da área de construção da garagem em 64,50 m2 e supressão do comércio (64,50 m2), perfazendo um total de 129 m2. Assim, a área total de construção do referido lote 8, passa a ser de 292,50 m2; Redução do volume de construção em 387 m2, passando para 877,50 m2. São, ainda, Reduzidas as áreas totais de implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 5 171,50 m2, 14 657,50 m2 e 43 972,50 m3, respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2019/05/14. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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