Despacho 11995/2014, de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 187/2014, Série II de 2014-09-29.
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Data:
2014-09-29
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Uso da autorização conferida pelo despacho n.º 9934/2014, de 25 de julho, do diretor-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima, para subdelegar competência para autorizar despesas
Despacho 11995/2014
1 - No uso da autorização que me é conferida pelo Despacho 9934/2014 (2.ª série), de 25 de julho, do Diretor-Geral da Autoridade Marítima e Comandante-Geral da Polícia Marítima, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Capitão-de-fragata AN Mário Alexandre Calheiros Aguiar, competência para autorizar despesas:
a) Com locação ou aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 1.000,00 (euro);
b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1.000,00 (euro).
2 - O presente Despacho produz efeitos a partir do dia 25 de julho de 2014 ficando, por este modo, ratificados os atos entretanto praticados pelo Capitão-de-fragata AN Mário Alexandre Calheiros Aguiar.
25 de julho de 2014. - O Chefe do Departamento Marítimo do Centro, Eduardo Jorge Malaquias Domingues.
208108524
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/372866.dre.pdf .
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