Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais
José Manuel de Carvalho Marques, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 14 de maio de 2013 e a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 28 de junho de 2013, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea a) do n.º 21 do artigo 53.º bem como o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, foi aprovado o regulamento de liquidação de taxas e outras receitas municipais, e respetiva fundamentação económico-financeira, estando os mesmos disponíveis para consulta no sitio da Câmara Municipal de Sabrosa (www.sabrosa.pt).
14 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques, Dr.
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