1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 4305/2019, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80 de 24 de abril de 2019, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 00208586, Manuel da Cruz Pereira Lopes, Chefe da Repartição de Pessoal Civil/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Desde que não implique qualquer incremento remuneratório, autorizar a transição para o regime de trabalho a tempo parcial ou para qualquer outra modalidade de horário laboral do pessoal civil, com exceção daqueles que prestam serviço nos Gabinetes do CEME e do VCEME bem como dos técnicos superiores;
b) Propor a apresentação do pessoal civil à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;
c) Averbar cursos e estágios ao pessoal do MPCE;
d) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal do MPCE;
e) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional;
f) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.
2 - Este despacho produz efeitos desde 19 de outubro de 2018, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
13 de maio de 2019. - O Diretor da DARH, Rui Manuel Rodrigues Lopes, MGEN.
312309305