Discussão pública
Luís Manuel Jordão Serra, Vereador com competências subdelegadas da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público no uso das competências subdelegadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, através dos despachos emitidos em 17 de outubro de 2017, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, procede à discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento do prédio misto, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 1931 na parte urbana, e sob o artigo 61-FFF, na parte rústica, da freguesia de Montargil, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 00708, da referida freguesia de Montargil, com a área de 54.250 m2, sito no Lugar de Foros do Mocho, freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, requerida por Olival do Mocho - Investimentos Imobiliários, Lda., consistindo na constituição de 37 lotes, sendo 36 lotes destinados a habitação unifamiliar e 1 lote destinado ao uso comércio/serviços.
Nos termos legais já referidos e de acordo com o disposto no artigo 158.º do Código Procedimento Administrativo, a licença da operação de loteamento está sujeita a discussão pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, podendo o processo ser consultado na DPGU-AA, deste Município, no horário normal de expediente, a saber: das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas, aí podendo ser apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
20 de maio de 2019. - O Vereador do Urbanismo, Luís Manuel Jordão Serra.
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