Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do Procedimento Concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página eletrónica institucional da ACSS I. P., e publicitado através do aviso OE201902/0273 na Bolsa de Emprego Público, em 12 de fevereiro de 2019, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, com a remuneração mensal de (euro) 683,13 (Seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5 da categoria de assistente técnico, integrada na tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas:
Com efeitos a 1 de maio de 2019
Ana Carlos Caracol Garcez
Com efeitos a 6 de maio de 2019
Maria Paula Romão Champalimaud
Mais se faz público que os trabalhadores ficam dispensados do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
13 de maio de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Márcia Roque.
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