A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Oliveira do Bairro em contribuir para uma solução na requalificação do imóvel do Posto Territorial da GNR de Oliveira do Bairro, constitui a base para a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo a celebrar entre o Município de Oliveira do Bairro, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, através do qual o Município se compromete a promover o projeto de execução de reabilitação do imóvel do Posto Territorial da GNR de Oliveira do Bairro, sujeito a aprovação pela área governativa da administração interna, sendo a despesa suportada pelo Município e reembolsada, posteriormente, pela Secretaria-Geral da Administração Interna.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Oliveira do Bairro, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, destinado ao projeto de execução de reabilitação do imóvel do Posto Territorial da GNR de Oliveira do Bairro, ficando a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do protocolo de colaboração para a celebração de contrato de cooperação interadministrativo, até ao montante de 50.000,00 (euro) (cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos à data de homologação do contrato de cooperação interadministrativo.
17 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 21 de fevereiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 27 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
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