Despacho (extrato) n.º 5332/2019
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de assistente técnico, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Leonilde Vicino de Morais Lopes, com efeitos a 15 de maio de 2019, ficando situada na 6.ª posição remuneratória da categoria 11.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
22 de maio de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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