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Aviso 9544/2019, de 30 de Maio

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Sumário

Delegação e subdelegação de competências da Câmara Municipal e do Presidente no Vice-Presidente e nos Vereadores

Texto do documento

Aviso 9544/2019

António José Martins Coutinho, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, de acordo com o previsto no n.º 2. do artigo 36.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do previsto no n.º 2, do artigo 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torno público que, por despacho do dia 17 de novembro de 2017, conforme documento publicado na página da internet do Município, constam as delegações e subdelegações de competências no Vice-Presidente, José Manuel Barbosa de Almeida e Costa, e, Vereadores, Maria Elisabete Martins Henriques e Raúl Alberto da Conceição Duarte.

17 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho, Dr.

312310511

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3724220.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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