Discussão pública de loteamento
Pedro Miguel Viana Rebelo Ramos, vereador da Câmara Municipal de Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12 na atual redação, o seguinte:
Em execução do despacho datado de quatro de abril de dois mil e dezanove, encontra-se aberto pelo prazo de 15 (quinze) úteis, desde (15 de abril até 8 de maio) o período de discussão pública referente à alteração ao licenciamento de loteamento de um terreno sito em Loteamento da Cerca do Barreiro (Rua Artur Horta), freguesia de Vila Nova de Milfontes, Concelho de Odemira, respeitante à alteração dos parâmetros de edificação do lote 11, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4997, da freguesia Vila Nova Milfontes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 116/19850827, com a área de 262,20 m2, propriedade de Carlos Filipe de Matos Candeias Quinta Queimada.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público no Setor de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas da Divisão de Licenciamento e Gestão Territorial, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630-139 em Odemira, de segunda-feira a sexta-feira das 9:00h às 15:30h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
5 de abril de 2019. - O Vereador, Pedro Rebelo Ramos.
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