Considerando a necessidade de proceder à concretização do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola nos Domínios do Ensino e da Formação Militar, celebrado em Luanda, em 1 de junho de 2015, ao abrigo do Despacho 6489/2015, de 11 de junho;
Considerando a necessidade de proceder à concretização dos projetos e atividades na área da capacitação de recursos humanos previstas no Programa-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa para o Período de 2018-2021, assinado com a República de Angola em 18 de maio de 2018, apostando na formação e no ensino militar;
Considerando que se torna necessária, para atingir aqueles objetivos, a celebração do Contrato-Programa para o Ensino e Formação de Militares Angolanos nos Estabelecimentos de Ensino Militar e Não Militar em Portugal entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e do Contrato-Programa para Disponibilização de Assessores Militares entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa, determino:
Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e no uso das competências delegadas pelo ponto ii do n.º 1 do Despacho 360/2019, de 9 de janeiro, delego no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres, no âmbito daquele serviço central do Ministério da Defesa Nacional, a competência para assinatura dos referidos Contratos-Programa.
29 de maio de 2019. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto.
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