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Aviso (extrato) 9475/2019, de 29 de Maio

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Sumário

Exoneração de coordenador municipal de proteção civil

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9475/2019

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, aplicável por força do disposto no artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, torna-se público que por meu despacho de 06 de maio de 2019, proferido no uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º da Lei 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, exonerei, a seu pedido, João Pedro Ruas Quadrado, do cargo de coordenador municipal de proteção civil, com efeitos a partir de 15 de maio de 2019.

16 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.

312303773

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3722773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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